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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 8.844, DE 27-9-2021
(DO-PR DE 27-9-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à baixa de inscrição
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 – RICMS-PR, dispõe sobre hipóteses nas quais a baixa da inscrição estadual poderá ser efetuada de ofício.






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