Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021
LEI 14.206, DE 27-9-2021
(DO-U DE 28-9-2021)
Mensagem de Veto

TRANSPORTE – Cargas

Sancionada a Lei que cria o Documento Eletrônico de Transporte
Esta Lei, que resulta do Projeto de Conversão da Medida Provisória 1.051






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