RESOLUÇÃO 47 SFP, DE 24-9-2021 (DO-SP DE 25-9-2021)
ITCMD - Prorrogação do Prazo para Recolhimento
SP: Prorrogado o prazo para recolhimento do ITCMD Em decorrência da indisponibilidade de sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento ocorrida no período de 19 a 2-7-2021, fica prorrogado, até 30-9-2021, o prazo para recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.