PORTARIA 133 SEFAZ, DE 23-9-2021 (DO-E SEFAZ-PB DE 24-9-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com bebidas Foram incluídos e alterados itens na Portaria 318 SEFAZ, de 28-11-2019, que fixou os valores constantes do Anexo Único, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.