DECRETO 9.952, DE 16-9-2021 (DO-GO - Suplemento DE 16-9-2021)
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado altera normas para preenchimento da NF-e e da NFC-e Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, entre outras normas, estabelece que quando a operação ou prestação estiver