Informativo 37 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO 58 CN, DE 14-9-2021
(DO-U DE 16-9-2021)
(DO-U DE 16-9-2021)
MEDIDA PROVISÓRIA – Rejeição
Congresso rejeita e devolve MP que altera Lei do marco civil da internet
Este Ato do Congresso Nacional rejeita e devolve sumariamente a Medida Provisória 1.068
Este Ato do Congresso Nacional rejeita e devolve sumariamente a Medida Provisória 1.068
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