LEI COMPLEMENTAR 138, DE 10-9-2021 (DO-João Pessoa DE 10-9-2021 - ESPECIAL)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
João Pessoa introduz diversas modificações na legislação tributária
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º A Lei Complementar nº. 53, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 151. ..............................