Informativo 37 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 10.792, DE 13-9-2021
(DO-U DE 14-9-2021)

COMBUSTÍVEL – Comercialização

Decreto disciplina a flexibilização da fidelidade à bandeira do posto de combustível
Este Ato regulamenta o artigo 68-D da Lei 9.478, de 6-8-97, incluído pela Medida Provisória 1.063






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