Informativo 37 - Página 0 - Ano 2021
MEDIDA PROVISÓRIA 1.069, DE 13-9-2021
(DO-U, Edição Extra, de 13-9-2021)
(DO-U, Edição Extra, de 13-9-2021)
Exposição de Motivos
Vigência Prorrogada pelo Ato 76 CN, de 5-11-2021
Ver Resolução 858 ANP, de 5-11-2021
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