Informativo 37 - Página 0 - Ano 2021
MEDIDA PROVISÓRIA 1.069, DE 13-9-2021
(DO-U, Edição Extra, de 13-9-2021)

Exposição de Motivos

ALÍQUOTA – Alteração

Alterada MP que modifica regra de comercialização de combustível e
a tributação de PIS/Cofins nessas operações







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