DECRETO 1.461, DE 8-9-2021 (DO-SC DE 9-9-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, efetuam ajustes na relação de diversas mercadorias às quais são concedidos benefícios fiscais.