DECRETO 23.174, DE 8-9-2021 (DO-Florianópolis DE 8-9-2021)
REGULAMENTO - Alteração - Município de Florianópolis
Florianópolis extingue livros fiscais Estas modificações no Decreto 2.154, de 2003 - Regulamento do ISQN, revogam dispositivos que tratavam do Livro de Registro de Apuração do ISQN - modelo I e do Livro de Registro de Hóspedes - modelo II, com efeitos a partir das datas indicadas.