Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.840, DE 3-9-2021
(DO-PA DE 3-9-2021 - EDIÇÃO EXTRA)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.







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