MC disciplina norma sobre ressarcimento de auxílio emergencial com indício de fraude Este Ato disciplina os fluxos operacionais a serem observados, no âmbito do MC – Ministério da Cidadania, no que diz respeito ao ressarcimento dos valores e gerenciamento de indícios de fraudes relativos ao Auxílio Emergencial, ao Auxílio Emergencial Residual e ao Auxílio Emergencial 2021.