COMUNICADO 61 DICAR, DE 1-9-2021 (DO-SP DE 2-9-2021)
DÉBITO FISCAL – Taxas
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de setembro/2021.
O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado.