LEI 5.100, DE 30-8-2021 (DO-RO DE 31-8-2021) - Republicada no DO-RO de 1-9-2021 -
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado prorroga prazo de adesão ao REFAZ ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°O caput do art. 3° da Lei n° 4.953, de 19 de janeiro de 2021