Alterado ato que introduziu modificação no RICMS Foi introduzida modificação no Decreto 41.509, de 18-8-2021, alterando a entrada em vigor de diversos dispositivos do Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, DECRETA: