LEI 12.859, DE 25-8-2021 (DO-Porto Alegre DE 30-8-2021)
ESTACIONAMENTO - Atendimento Prioritário
Alterado Ato que dispõe sobre a prioridade na ocupação de vagas nos estacionamentos Esta alteração da Lei 7.768, de 18-1-96, estabelece reserva de, no mínimo, 2% do total