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Informativo 35 - Página 0 - Ano 2021

LEI 12.859, DE 25-8-2021
(DO-Porto Alegre DE 30-8-2021)

ESTACIONAMENTO - Atendimento Prioritário

Alterado Ato que dispõe sobre a prioridade na ocupação de vagas nos estacionamentos
Esta alteração da Lei 7.768, de 18-1-96, 
estabelece reserva de, no mínimo, 2% do total 





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