PORTARIA 63 CAT, DE 30-8-2021 (DO-SP DE 31-8-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Alterado ato que divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete Este Ato altera e acrescenta itens à Portaria 19 CAT, de 25-3-2021, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina, com vigência a partir de 1-9-2021.