RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 31 SEFAZ, DE 20-8-2021 (DO-MA DE 26-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,