Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre a substituiçao trbutária nas operações com cervejas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, DECRETA: