Informativo 35 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.440, DE 26-8-2021
(DO-SC DE 26-8-2021)
(DO-SC DE 26-8-2021)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador introduz modificações na legislação tributária
Este Decreto introduziu modificações no Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário – RNGDT/84, relativamente ao parcelamento de débitos e às normas relativas ao Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte – DTEC.
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