Informativo 35 - Página 0 - Ano 2021
LEI 14.195, DE 26-8-2021
(DO-U DE 27-8-2-21)

Mensagem de Veto

REGISTRO DO COMÉRCIO – Normas

Sancionada a Lei que facilita a abertura de empresas, o comércio
exterior e protege acionistas minoritários

Esta Lei, que resulta do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 1.040






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva