PORTARIA 10.161 SEPEC, DE 19-8-2021 (DO-U DE 25-8-2021)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão
Estabelecidas as normas para prestação de informações de investimentos em inovação tecnológica Este Ato estabelece os termos, condições e a forma de prestação de informações sobre os investimentos em projetos de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação tecnológica, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido apurado do IPI para o ressarcimento das contribuições para o PIS e para a Cofins. As disposições vigoram a partir de 1-9-2021.