Informativo 34 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 10.161 SEPEC, DE 19-8-2021
(DO-U DE 25-8-2021)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão(DO-U DE 25-8-2021)
Estabelecidas as normas para prestação de informações de investimentos em inovação tecnológica
Este Ato estabelece os termos, condições e a forma de prestação de informações sobre os investimentos em projetos de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação tecnológica, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido apurado do IPI para o ressarcimento das contribuições para o PIS e para a Cofins.
As disposições vigoram a partir de 1-9-2021.
Este Ato estabelece os termos, condições e a forma de prestação de informações sobre os investimentos em projetos de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação tecnológica, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido apurado do IPI para o ressarcimento das contribuições para o PIS e para a Cofins.
As disposições vigoram a partir de 1-9-2021.
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