Informativo 34 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 2.325, DE 11-8-2021
(DO-DF DE 25-8-2021)
(DO-DF DE 25-8-2021)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa o Convênio ICMS 46/2021
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 46/21, de 8 de abril de 2021, que autoriza o Distrito Federal a dispensar o recolhimento do valor das multas acessórias aplicadas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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