INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SMF, DE 18-8-2021 (DO-Florianópolis DE 20-8-2021)
ITBI - Imunidade - Município de Florianópolis
Florianópolis estabelece normas e procedimentos para o reconhecimento da imunidade do ITBI
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis de 05 de abril de 1990 e inciso III, do art. 8º, da Lei Complementar Municipal n. 706, de 27 de janeiro de 2021, resolve; RESOLVE: