INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.044 RFB, DE 19-8-2021 (DO-U DE 23-8-2021)
TRÂNSITO ADUANEIRO - Transporte Marítimo
RFB altera normas do controle informatizado de cargas marítimas
Esta alteração da Instrução Normativa 800 RFB, de 27-12-2007, estabelece que os intervenientes do sistema de controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos deverão aderir ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico como condição de habilitação ao sistema.