Esta alteração da Instrução Normativa 800 RFB, de 27-12-2007, estabelece que os intervenientes do sistema de controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos deverão aderir ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico como condição de habilitação ao sistema.