PORTARIA 53 SMFA, DE 12-8-2021 (DO-Belo Horizonte DE 19-8-2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Alteração das Normas - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte dispõe sobre a assinatura eletrônica de documentos O instrumento de compromisso particular com firmas reconhecidas em cartório de notas poderá ser substituído pelo documento digitalizado, com assinatura eletrônica, nas condições que especifica.