Estado altera o RICMS com relação ao cadastro de contribuintes Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, efetuam ajustes nas normas relativas ao fornecimento de inscrição por intermédio da Junta Comercial do Estado (Jucesc), nos municípios conveniados ao Projeto de Registro Mercantil Integrado (Regin), bem como na alteração dos dados cadastrais do contribuinte.