Informativo 33 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 47.726, DE 16-8-2021
(DO-RJ DE 17-8-2021)
- Republicação no DO-RJ de 18-8-2021 -

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária nas vendas para pessoa física não inscrita
Esta alteração do 
Decreto 27.427






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