Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre os produtos sujeitos ao regime, impelmentando as disposições previstas nos Convênios ICMS 150/2020 e 74/2021, com efeitos a partir de 1-10-2021.