Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.466, DE 3-8-2021
(DO-PB DE 4-8-2021)
(DO-PB DE 4-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a identificação do intermediário ou agenciador da transação na NF-E e NFC-E.
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a identificação do intermediário ou agenciador da transação na NF-E e NFC-E.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 19/21 e 20/21,
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