Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 144 SEFAZ, DE 16-7-2021
(DO-MT DE 30-7-2021)
(DO-MT DE 30-7-2021)
CADASTRO - Inscrição
Fazenda altera normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO a necessidade de se simplificarem procedimentos afetos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, em especial, quanto à baixa de inscrição estadual;
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