INSTRUÇÃO NORMATIVA 58 SEFIN-GETRI, DE 29-7-2021 (DO-RO DE 29-7-2021)
CADASTRO - Inscrição
Receita Estadual dispõe sobre procedimentos para concessão de inscrição única no CAD/ICMS-RO para os produtores rurais que exerçam atividades sob a forma de condomínio
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições legais;