Governo regulamenta anistia e remissão de débitos de cooperativas de agricultura familiar Este Decreto determina que a remissão e a anistia concedidas contemplam exclusivamente os créditos tributários, constituídos ou não, referentes ao ICMS relativos às saídas realizadas por cooperativas de agricultura familiar, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2017, e os acréscimos legais decorrentes do não recolhimento do tributo.