CONVÊNIO ICMS 123, DE 23-7-2021 (DO-U DE 28-7-2021)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Confaz dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 53/2021 O referido Ato dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus.