Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 2.762, DE 20-7-2021
(DO-Manaus DE 20-7-2021)

DAÇÃO EM PAGAMENTO - Normas - Município de Manaus

Manaus dispõe acerca da dação em pagamento em bem imóvel como modalidade de extinção do crédito tributário

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:






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