Informativo 30 - Página 0 - Ano 2021
LEI 18.165, DE 19-7-2021
(DO-SC DE 20-7-2021)
(DO-SC DE 20-7-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021
Esta Lei determina que empresas em dívida com o Fisco estadual poderão refinanciar eventuais débitos fiscais relacionados ao ICMS, ITCMD e IPVA gerados durante a pandemia.
A redução pode chegar a 90% do valor das multas e juros.
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