PORTARIA 299 SEF, DE 16-7-2021 (PE-SEF DE 21-7-2021)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Fazenda define produtos da indústria farmaquímica beneficiados pelo crédito presumido Esta Portaria define como medicamentos correlatos de uso humano para fins de fruição do benefício fiscal previsto na Seção XXXI do Capítulo V do Anexo do RICMS-SC os produtos que especifica fabricados em território catarinense, em escala industrial.