Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 3.761, DE 19-7-2021
(DO-AC DE 20-7-2021)
(DO-AC DE 20-7-2021)
ISENÇÃO - Concessão
Governo concede isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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