PORTARIA 101 SECEX, DE 16-7-2021 (DO-U DE 19-7-2021)
SISCOMEX – Licença
Secex dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação Este Ato altera a Portaria 19 SECEX, de 2-7-2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.