LEI COMPLEMENTAR 859, DE 14-7-2021 (DO-Porto Velho DE 15-7-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Porto Velho
Porto Velho institui o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes – REFIS MUNICIPAL 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: