PROTOCOLO ICMS 45, DE 14-7-2021 (DO-U DE 16-7-2021)
EXPORTAÇÃO - Chassi de Caminhão
Estado de MG adere ao Protocolo ICMS 19/96 Este Ato estende ao Estado de Minas Gerais, as normas que instituiram regime especial para disciplinar regras relativas à exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carrocerias, previstas no Protocolo ICMS 19, de 13-9-96.