AJUSTE SINIEF 22, DE 8-7-2021 (DO-U DE 13-7-2021) - Retificação no DO-U de 27-9-2021
GÁS NATURAL – Tratamento Fiscal
Fixados procedimentos para regularização de diferenças de preço ou quantidade de gás natural transportado por dutos Este Ato disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal dutoviário.