Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 22 SEFAZ, DE 5-7-2021
(DO-MA DE 8-7-2021)
(DO-MA DE 8-7-2021)
PROCEDIMENTO FISCAL - Normas
Fazenda disciplina procedimentos no âmbito do processo fiscal eletrônico
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 69, II, da Constituição de Estado do Maranhão,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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