Alterado Ato que concede crédito outorgado a projetos esportivos Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados e Alagoas e Amazonas ao Convênio ICMS 78, de 5-7-2019, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.