Informativo 28 - Página 0 - Ano 2021
PROTOCOLO ICMS 41, DE 5-7-2021
(DO-U DE 9-7-2021)
CT-E – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Emissão(DO-U DE 9-7-2021)
Alterado Ato que estabelece procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico
Os Estados do Maranhão e do Tocantins, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, e considerando o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
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