Confaz altera regras para o transporte e o armazenamento de etanol por sistema dutoviário
Este Ato altera regras para o transporte e o armazenamento de Etanol Hidratado Combustível - EHC por sistema dutoviário, de que trata Protocolo ICMS 2, de 17-2-2014, fixando, excepcionalmente, em 360 dias, os prazos de armazenagem de etanol combustível.