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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2021

ATO 38 DIAT, DE 1-7-2021
(PE-SEF DE 6-7-2021)

NFC-E - Emissão

Fazenda dispõe sobre a emissão da NFC-e
Esta modificação no Ato 38 Diat, de 20-10-2020, dispõe sobre os requisitos para assinatura digital dos arquivos que especifica.


A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua
competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,





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