DECRETO 11.443, DE 2-7-2021 (DO-MT DE 2-7-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
CONVÊNIO - Aprovação
Estado aprova diversos Convênios ICMS
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS adiante arrolados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ: