Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 987, DE 1-7-2021
(DO-MT DE 1-7-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-MT DE 1-7-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governador prorro adesão ao Programa REGULARIZE
Foi introduzida modificação no Decreto 1.285, de 30-11-2017, que regulamentou o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE.
Foi introduzida modificação no Decreto 1.285, de 30-11-2017, que regulamentou o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
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